A súmula vinculante n° 29
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Data
2011-10-10
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Editor
Diários Associados
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Impostos, base de cálculo, Brasil., Taxas, base de cálculo, Brasil.
Citação
Correio Braziliense, Brasília, n. 17672, 10 out. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 8.