Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Data
2005-10
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Servidor público, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6237-6247, out. 2005.