Ausência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de Leis Estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2º, da Constituição Federal
Data
2005-10
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Precatório, pagamento, Brasil., Ordem de pagamento, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6266-6269, out. 2005.