Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
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Data
2005-08
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Palavras-chave
Pena disciplinar, Brasil., Prescrição, Brasil., Infração disciplinar, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Servidor público, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 54, p. 5987-5990, ago. 2005.