A problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público?
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Data
2006-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Saneamento básico, taxas, cobrança, jurisprudência, Brasil., Serviço de água e esgotos, remuneração, Brasil., Concessão de serviços públicos, cobrança, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 6, p. 43-80, jun./jul. 2006.