O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica.
Data
2006-01
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Palavras-chave
Processo administrativo, aspectos constitucionais, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Servidor público, direitos e deveres, aspectos jurídicos, Brasil., Direito de defesa (processo administrativo), Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Administração federal, Brasil., Contraditório, Brasil., Administração pública comparada, Brasil, Argentina, França, Itália, Portugal, Uruguai., Declaração universal dos direitos humanos.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, p. 6662-6679, jan. 2006.