Aspectos polêmicos da ação civil pública

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Data
2006-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]., Ação civil pública, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Imobiliário, Registral, Urbanístico e Ambiental, v. 1, n. 4, p. 86-99, fev./mar. 2006.