Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido
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Data
2010-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Restituição de tributos, Brasil., Repetição de indébito, jurisprudência, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 81-99, maio/jun. 2010.