A nova Lei de Mandado de Segurança e o plano de validade das definições legais

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Data
2010-09
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IOB
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Palavras-chave
Mandado de segurança, legislação, Brasil., Mandado de segurança, aspectos constitucionais, interpretação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 29-52, set./out. 2010.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8296
Coleções
Revista de Estudos Tributários