Consequências advindas da (in)observância das garantias do contribuinte no âmbito do processo administrativo-tributário: breves linhas
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Direito de defesa, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 76, p. 55-60, nov./dez. 2010.