(In)utilização de créditos oriundos de precatórios na compensação tributária

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Data
2011-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Compensação (direito), natureza fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Precatório, pagamento, Rio Grande do Sul., Débito fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 21-41, mar./abr. 2011.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8377
Coleções
Revista de Estudos Tributários