Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores
Data
2011-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tribunal superior, jurisprudência, Brasil., Ordem jurídica, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 8, n. 44, p. 5-30, set./out. 2011.