Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde
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Data
2007-06
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Palavras-chave
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)., Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil., Legitimidade passiva, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 76, p. 7-26, jun. 2007.