Uma análise da (in)constitucionalidade da proibição legal da liberdade provisória na Lei de tóxicos: um breve panorama a partir dos precedentes dos tribunais superiores
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Data
2011-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Liberdade provisória, Brasil., Liberdade provisória, legislação, Brasil., Liberdade provisória, jurisprudência, Brasil., Entorpecente, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 67, p. 38-51, abr./maio 2011.