Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional
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Data
2011-10
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Palavras-chave
Tribunal constitucional, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Organização judiciária, Brasil.
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Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 181-208, out./dez. 2011.