A exigência indiscriminada de EIA/RIMA na Zona costeira: Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, legislação, Brasil., Impacto ambiental, avaliação, Brasil., Relatório de Impacto Ambiental (Rima), Brasil., Litoral, proteção, Brasil., Política ambiental, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 44-59, out./nov. 2011.