A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: algumas notas
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Data
2006-04
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Jurisdição constitucional, Brasil., Eficácia, decisão judicial, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 12, p. 21-47, abr./jun. 2006.