O controle de constitucionalidade de leis municipais que estabelecem limites de emissão sonora
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Data
2009-06
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)., Poluição sonora, Brasil., Gerenciamento ambiental, Brasil., Controle da poluição, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Lei municipal, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 114, p. 47-60, jun. 2009.