A concessão de liminar nas ações declaratórias de inconstitucionalidade: uma análise sobre o caso dos fetos anencefálicos
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Data
2009-09
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Medida liminar, Brasil., Feto, deformidade, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgamento, Brasil., Gravidez, interrupção, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 115, p. 187-195, set. 2009.