O direito fundamental ao meio ambiente e sua eficácia e efetividade enquanto direito à organização e ao procedimento
Data
2009-12
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da precaução, Brasil., Conservação da natureza, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Desenvolvimento sustentável, Brasil., Meio ambiente, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 116, p. 227-249, dez. 2009.