Compensação de precatórios com crédito tributário
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Data
2008-09
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Resumo
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Palavras-chave
Precatórios (compensação)., Constituição Federal (art. 100). ADCT (art. 78)., Direito de crédito de precatório e a compensação(direitos fundamentais).
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 51, p. 208-234, set./out. 2008.