Parecer : juridicidade do Projeto de Lei n. 3.011/2005, que cria o conselho estadual de fiscalização e disciplina da arbitragem no estado do Rio de Janeiro
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Data
2006-07
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Editor
Thomson IOB
Resumo
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Palavras-chave
Juridicidade., Processo legislativo, Brasil., Projeto de lei, Rio de Janeiro (Estado)., Arbitragem, Rio de Janeiro (Estado)., Constitucionalidade das leis., Projeto de lei, análise, Rio de Janeiro (Estado).
Citação
Revista Brasileira de Arbitragem, Porto Alegre, v. 3, n. 11, p. 37-45, jul./set. 2006.