Comentários à emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005
Data
2005-05
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Resumo
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Palavras-chave
Processo legislativo, Brasil., Bens públicos, Brasil., Patrimônio (administração pública), Brasil., Serviço público, competência, Brasil., Serviço público, poderes e atribuições, Brasil., Organização administrativa, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 21, p. 2473-2476, maio/jun. 2005.