Duvidosa a constitucionalidade da Lei n. 9271/96
Data
1997-11-13
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Editor
Diários Associados
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Suspensão do processo penal, Brasil., Prescrição da pena, Brasil.
Citação
Correio Braziliense, Brasília, n. 12607, 13 nov 1997. Caderno Direito e Justiça, p. 10.