Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental: necessidade de estabelecimento de regras claras
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Data
2006-03
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Palavras-chave
Licenciamento ambiental, competência, Brasil., Competência municipal, Brasil., Política ambiental, legislação, Brasil.
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, p. 3174-3182, mar./abr. 2006.