Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.
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Data
2006-01
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Loteamento urbano, Brasil., Condomínio, Brasil., Condomínio de apartamentos, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 3009-3011, jan./fev. 2006.