Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

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Data
2005-01
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Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Controle administrativo, Brasil., Lançamento tributário, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 13, p. 41-58, jan./fev. 2005.