Interpretação econômica na repetição do indébito no Direito Tributário
Data
2005-01
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Palavras-chave
Repetição de indébito, jurisprudência, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 13, p. 87-118, jan./fev. 2005.