A lei complementar nº 118/05 e o polêmico conceito de "Lei Expressamente Interpretativa" no direito tributário brasileiro
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Data
2005-05
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Palavras-chave
Legislação tributária, alteração, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 15, p. 75-86, maio/jun. 2005.