Cofins: conteúdo e alcance da decisão proferida no RE nº 357950-RS
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Data
2005-11
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Resumo
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Palavras-chave
Compensação (direito), Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 18, p. 115-120, nov./dez. 2005.