Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas
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Data
2010-05
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Editor
FGV
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Discricionariedade, história, Brasil., Administração pública, regulação, Brasil., Sanção administrativa, normas, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, n. 254, p. 95-107, maio/ago. 2010.