Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário
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Data
2009-01
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FGV
Resumo
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Palavras-chave
Direitos humanos (direito internacional público), proteção., Migrante, aspectos econômicos., Refugiado, aspectos jurídicos, Brasil., Ordem jurídica interna, Brasil., Proteção jurisdicional, Brasil., Ordem jurídica internacional., Refugiado, Brasil., Direito de asilo, Brasil., Ato de governo, Brasil., Poder judiciário, controle, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, n.250, p. 257-291, jan./abr. 2009.