Composição partidária proporcional nas Comissões Parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento de possível: o direito da minoria à efetivação da CPI

Imagem de Miniatura
Data
2005-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Sintese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Representação proporcional, Brasil., Representação partidária, Brasil., Comissão parlamentar de inquérito (CPI), aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 33-52, jul./set. 2005.