Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
Data
2005-10
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Sintese
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil., Abuso de direito, jurisprudência, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 10, p. 31-50, out./dez. 2005.