Um exercício de interpretação em torno da emenda constitucional nº 41/03: requisito de tempo de carreira, para fins de aposentação
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Data
2005-10
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Carreira no serviço público, aspectos constitucionais, natureza jurídica, interpretação, Brasil., Tempo de serviço (direito administrativo), interpretação, Brasil., Servidor público, aposentadoria, legislação, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 157-184, out./dez. 2005.