Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência
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Data
2006-04
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Palavras-chave
Aposentadoria, natureza jurídica, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Tribunal de contas, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Decadência, Brasil., Boa-fé, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, p. 119-146, abr./jun. 2006.