Os efeitos processuais da audiência pública

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Data
2006-07
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Palavras-chave
Audiência de instrução e julgamento, Brasil., Processo decisório, Brasil., Administração pública, natureza jurídica, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Contraditório, Brasil., Vontade (direito), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, p. 107-123, jul./set. 2006.