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Submissões Recentes

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As cláusulas abusivas no contrato de incorporação imobiliária.
(COAD, 2002-08) Gomes, Luiz Roldão de Freitas
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Dano moral: a frustração de um importante profissional de direito, que não pôde assistir à posse da mais alta autoridade do país, em razão de atraso do vôo.
(COAD, 2003-01)
Sentença do Juiz Sergio Varella, da 7a. Vara Cível de Niterói/RJ, processo n. 2001.002.010165-0.
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Acesso à justiça e transparência : os desafios do poder.
(COAD, 2002-10) Pachá, Miguel
Item
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
(COAD, 2002-10) Slaibi Filho, Nagib