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Panorama instrumental : normativo das áreas de proteção ambiental.
(2023) Cavalcante, Carlana Carolina Santos Chaves; Santos, Anthony Alisson Brandão
A Lei 9.985/2000 regulamenta a criação de Unidade de Conservação, possibilitando aos entes da federação o estabelecimento de diversas espécies de espaços protegidos, dentre estes, as Áreas de Proteção Ambiental, que se caracterizam pela especial finalidade de conciliar a ocupação humana com a preservação do meio, revelando a viabilidade fática da convivência harmônica do homem com a natureza e do progresso com a manutenção da vida em todas as suas formas. Conquanto referida categoria de Unidade de Conservação seja, atualmente, a mais instituída no país, a modalidade carece de norma institucional que lhe confira uniformidade no que tange à disciplina de sua criação e gestão. O objetivo do presente trabalho é a reunião dos principais instrumentos normativos aplicáveis às APAs, de modo a traçar, em breves linhas, o panorama jurídico-instrumental das referidas áreas no país, questões controversas e perspectivas democráticas.
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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2014, n. 49.
(Coad, 2014-12-07)
Doutrina: - Cassação de aposentadoria e inconstitucionalidade / João Lopes. p. 595-593. - STF decide sobre a constitucionalidade do intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. p. 593-591.
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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2014, n. 48.
(Coad, 2014-11-30)
Doutrina: - A aplicação do princípio do formalismo moderado na fase recursal do processo administrativo tributário / Luiz Cláudio Barreto Silva. p. 583. - Delação premiada e os direitos humanos : modelo de justiça com tortura psíquica legalizada, imputação generalizada, pena anunciada e condenação antecipada / Cândido Furtado Maia Neto. p. 582-579.
Item
ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2014, n. 47.
(Coad, 2014-11-23)
Doutrina: - A Medida provisória 657/2014 é perigosa e inoportuna / Francisco César Pinheiro Rodrigues. p. 571-570. - Justiça processualizada / Kiyoshi Harada. p. 569-567.
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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2014, n. 46.
(Coad, 2014-11-16)
Doutrina: - Compra de imóvel : a certidão negativa do proprietário é suficiente? / Giovani Duarte Oliveira. p. 559. - De super simples para o super complicado / Kiyoshi Harada. p. 558-557.