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Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado : crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90.
(
COAD,
2005-08
)
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Substituição processual.
(
COAD,
2005-09
)
Assis, Araken de
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Proteção da mãe trabalhadora : mudança de paradigma.
(
COAD,
2005-11
)
Cunha, Alcir Kenupp
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Item
A interceptação telefônica.
(
COAD,
2005-08
)
Salomão, Paulo Cesar
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Item
Do piercing bucal e a responsabilidade odontológica.
(
COAD,
2005-08
)
Conti, Matilde Carone Slaibi
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