A exceção à regra de imunidade do ITBI prevista no art. 156, parágrafo 2º, da CF/1988: análise legal e jurisprudencial
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Data
2011-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)., Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil., Imunidade tributária, análise, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 96, p. 207-220, jan./fev. 2011.