A prescrição do FGTS: a Súmula 362 do TST, o problema das antinomias jurídicas e a consistência do sistema
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Data
2008-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]., Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica., Prescrição trabalhista, Brasil., Tributo, Brasil., Contribuição parafiscal, Brasil., Indenização trabalhista, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 34, n. 132, p. 96-123, out./dez. 2008.