Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)

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dc.contributor.authorFreitas, Juarez
dc.date.accessioned2012-07-25T18:20:34Z
dc.date.available2012-07-25T18:20:34Z
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationInteresse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 101-124, jul./ago. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12806
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectFiscalização tributária, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFiscal de tributos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração fiscal.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 42].pt_BR,en
dc.titleEmenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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