Direito de manutenção de crédito de ICMS na hipótese de remessa de mercadorias em operação de revenda à Zona Franca de Manaus a partir de estabelecimentos situados em SP, PR, SC e PE.
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Data
2023-10
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Crédito tributário, manutenção, Brasil., Área de livre comércio, Brasil., Bitributação, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Crédito tributário, manutenção, jurisprudência, Brasil., Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Paraná., Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Santa Catarina., Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Pernambuco., Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), São Paulo (Estado)., Produto industrializado, transferência, impostos, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 39, p. 139-161, out./dez. 2023.