A constitucionalização do direito da criança no Brasil como barreira à redução da idade penal : visões de um neoconstitucionalismo aplicado
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Data
2009-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos do menor, Brasil., Menor, responsabilidade penal, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Delinquencia juvenil, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 80, p. 80-118, set./out. 2009.