Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional 109/21.
Data
2022-09
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Criança, proteção, Brasil., Adolescente, proteção, Brasil., Fundo público, Brasil., Direitos da criança, Brasil., Proteção de menores, Brasil., Doação de bens, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1043, p. 131-146, set. 2022.