A posterior declaração de (in)constitucionalidade contrária ao conteúdo de decisões já passadas em julgado em matéria tributária: um conflito entre a segurança jurídica e a supremacia da Constituição
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Matéria tributária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direito tributário, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 185, p. 151-174, jul. 2010.