Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Foro privilegiado, aspectos constitucionais, Brasil., Tribunal supremo, competência, Brasil., Improbidade administrativa, natureza jurídica, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Reforma judiciária, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 09, p. 109-133, abr./jun. 2005.