Pactos regulatórios : a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados.
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Data
2015-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da legalidade, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Regulação jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 20, p. 79-98, set./out. 2015.