Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia à industrialização. Diferença das vendas à ordem
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Data
2013-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Tributação, Brasil., Circulação de mercadorias, impostos, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), impostos, Brasil., Tributo, alíquota, base de cálculo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 41, p. 83-107, nov./dez. 2013.