O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
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2004-07
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Segurança jurídica, Brasil., Boa-fé, Brasil., Probidade administrativa, Brasil., Administração pública, Brasil., Ato administrativo, anulação, Brasil., Decadência, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 7-59, jul./set. 2004.