Do comércio eletrônico à reforma do ICMS nas operações interestaduais: os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Comércio eletrônico, natureza fiscal, Brasil., Internet, compra e venda, aspectos econômicos, Brasil., Impostos, cobrança, Brasil., Tributação, fato gerador, Brasil., Carga tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil.
Citação
Revista de estudos tributários, v. 18, n. 103, p. 223-233, maio/jun. 2015.